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USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Santos - SP

De autoria da Prefeitura, a Lei Complementar nº 1.006, de 2018 atualizou a Lei de Uso e Ocupação do Solo, criando Zonas Especiais de Renovação Urbana, com incentivos a habitações de interesse social e mercados populares, especialmente na Região Central. O novo planejamento urbano da Cidade está associado aos corredores de transportes público, como ônibus e VLT. Por meio da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, foram atualizadas as regras para novos
empreendimentos em Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas. As compensações referentes a dois desses núcleos garantiram à Cidade todas as obras viárias e arquitetônicas da Nova Ponta da Praia e a construção da escola Paulo Gomes Barbosa, no Jabaquara, tudo custeado pela iniciativa privada, com investimentos estimados em R$ 130 milhões.

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